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    Fernanda Couto e Silva

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    Fernanda Couto e Silva
    Comentário · há 12 anos

    É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

    Rafael Costa · há 13 anos
    Me parece um problema de interpretação da intenção do lesgislador. Ajuda se substituirmos os termos chaves por outros mais familiares. Bom vamos lá. E se fosse assim: II - dispor sobre a educação de pessoas (isenção para pessoa física), ou equivalente, até os 18 anos de idade (até os 100 dólares). Parece razoável que uma legislação posterior venha a estabelecer que as pessoas só podem ser educadas se forem por professoras mulheres (somente pessoa física) e que a educação só se dará até seus 10 anos de idade (até os 50 dólares)? Ou é mais rezoavel supor que o legislador terá o poder de dizer como se dará essa educação, mas dentro dos parâmetros estabelecidos anteriormente, por quaisquer professores e nada menos do que até seus 18 anos? A mim me parece mais razoável a segunda opção.
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